Atraso do Imposto Seletivo pode abrir buraco de R$ 10 bi em 2027, e governo prepara plano B
Por: Adriana Fernandes Idiana Tomazelli
Fonte: Folha de S. Paulo
O atraso na implementação do Imposto Seletivo pode deixar um buraco de cerca
de R$ 10 bilhões na arrecadação federal nos três primeiros meses de 2027. Por
isso, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já prepara um plano B.
Também conhecido como "imposto do pecado", o Seletivo foi criado na reforma
tributária para substituir parte do atual IPI (Imposto sobre Produtos
Industrializados). Ele vai incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde
e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas, automóveis e apostas.
O problema é que, para o novo imposto passar a valer a partir de 1º de janeiro,
as alíquotas precisam ser aprovadas pelo Congresso e sancionadas por Lula até
o fim de setembro deste ano. Isso se deve à antecedência de 90 dias requerida
para mudanças tributárias desse tipo.
Até agora, porém, o governo nem sequer encaminhou a proposta de alíquotas.
Como mostrou a Folha, há uma pressão política dentro do próprio governo para
adiar o envio do projeto, o que alimenta o problema e empurra a solução para
depois do pleito.
A emenda da reforma tributária foi aprovada no fim de 2023 e prevê migração
gradual para o novo sistema. A fase de testes começou no início deste ano, mas
as alíquotas serão cobradas para valer a partir de 2027.
Além do buraco na arrecadação, o atraso na entrada do Seletivo cria também um
problema regulatório. Produtos como cigarros e bebidas podem amanhecer sem
tributação no início de 2027 —ou seja, ficariam mais baratos do que custam hoje,
um incentivo ao consumo que o governo quer evitar.
O Executivo articula um plano B para contornar o problema, que aumenta à
medida que se aproxima o prazo de entrega do PLOA (projeto de Lei
Orçamentária Anual) de 2027, a ser enviado ao Congresso até 31 de agosto.
Na proposta orçamentária, a equipe econômica não precisará explicitar as
alíquotas do Imposto Seletivo nem da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços),
outro tributo federal criado pela reforma para substituir os atuais PIS e Cofins.
Mas o projeto terá que indicar as estimativas de arrecadação com cada tributo, o
que exigirá do governo prever o cenário com ou sem as receitas do Seletivo no
começo do ano.
Um auxiliar do ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse à Folha, na condição de
anonimato, que a equipe econômica não trabalha no momento com a hipótese
de perder a arrecadação do Seletivo, mas avaliou que é preciso se preparar para
o cenário mais adverso.
A solução não é simples, dado que outros mecanismos de compensação também
precisariam respeitar a anterioridade de 90 dias, como uma Cide (Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico).
O integrante da área econômica reconheceu as dificuldades para incluir os valores
no PLOA, justamente porque as alíquotas para as categorias de produtos ainda
não estão fechadas. O interlocutor admitiu que, se o Congresso não aprovar a
tempo o projeto das alíquotas do Seletivo, o governo terá que dar um jeito para
não ter um buraco no Orçamento.
O plano de contingência está sendo desenhado para garantir o cumprimento da
meta fiscal do próximo ano. Em 2027, o alvo da equipe econômica será um
superávit de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto), o equivalente a R$ 73,2 bilhões.
Os detalhes desse plano B ainda são mantidos sob sigilo, mas o representante
ouvido pela reportagem afirmou que a saída não será diferente da estratégia de
reação à perda de arrecadação adotada ao longo do governo Lula.
O grupo dentro do governo que quer segurar o projeto do Seletivo ainda defende
manter o atual desenho do IPI, o que também exigiria mudança legislativa. A
possibilidade de edição de uma MP (medida provisória) está na mesa, mas essa
opção sozinha não resolve o impasse, pois o texto precisaria ser aprovado até o
fim do ano e respeitar a mesma anterioridade para entrar em vigor.
Enquanto a decisão política não é tomada, as equipes da Receita Federal e do
Ministério da Fazenda trabalham com técnicos do TCU (Tribunal de Contas da
União) na elaboração da metodologia de cálculo das alíquotas da CBS.
Consultores do Senado também integram a força-tarefa.
A emenda da reforma tributária deu à corte de contas a função constitucional de
validar as alíquotas de referência da CBS (que irá substituir os tributos federais
PIS e Cofins). Como a reforma tributária prevê a manutenção da carga tributária
global, o que deixar de ser arrecadado com o Seletivo terá de ser compensado
por uma alíquota maior da CBS. Ou seja, sem o imposto do pecado, haverá
desoneração de bebidas e cigarros à custa de maior carga sobre bens e serviços
em geral, como roupas e energia elétrica.
INDEFINIÇÃO AFETA DECISÕES DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
A indefinição em torno das alíquotas do Seletivo tem causado apreensão nos
setores alcançados pelo imposto. Os fabricantes de automóveis têm conversado
com a área técnica, mas o diálogo é considerado ainda incipiente porque o
modelo de distribuição das alíquotas ainda é mantido sob sigilo pelo Ministério
da Fazenda.
Em outra frente, a área de saúde do governo faz pressão para que a nova
tributação seja mais alta do que é hoje com o IPI, para desestimular o consumo
de produtos nocivos, como cigarros e bebidas. Nesse caso, a alíquota da CBS
poderia ser menor. O tema está sendo discutido internamente, mas a decisão será
política, a ser tomada pelo presidente Lula.
O Ministério da Fazenda já espera o aumento da pressão nas próximas semanas,
pois as empresas têm que preparar suas estratégias de investimento para 2027 e
os anos seguintes.
Auxiliares do ministro reconhecem que o governo está em débito em termos de
informação aos setores, e o esforço da Receita Federal neste momento é no
sentido de dar em breve uma sinalização do que será feito.
A ideia é indicar ao menos quais serão os critérios e parâmetros propostos, já que
a Constituição permite fixar alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor,
da utilização e do impacto ambiental. Hoje, no caso dos veículos, o IPI considera
o tipo, a potência e a fonte de energia (elétrico, híbrido, etanol, gasolina ou
diesel).
O interlocutor ouvido pela Folha afirmou que não haverá um "prato ponto", até
porque as alíquotas serão definidas pelo Congresso. A ideia é evitar que os
setores sejam surpreendidos por uma cobrança que, a depender da magnitude,
pode mudar bastante a carga e afetar decisões de produção, importação de
insumos e investimentos.
Segundo o integrante da Fazenda, o foco neste momento é garantir precisão no
cálculo das receitas projetadas para afastar risco às contas públicas no primeiro
ano do próximo governo. A área técnica está "quebrando a cabeça" para distribuir
as alíquotas com base numa conta de chegada para não errar na arrecadação.
O governo considera bastante provável que o Congresso faça mudanças na
proposta enviada. Para subsidiar qualquer decisão, o Executivo e o TCU vão
disponibilizar uma espécie de calculadora que apontará, de forma imediata, o
quanto uma redução de alíquota de determinado setor no Seletivo causa de
aumento na CBS. A ideia é explicitar a relação entre causa e efeito dessas
decisões.
A aprovação recente pela Câmara da PEC (proposta de emenda à Constituição)
que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas acendeu a luz vermelha
da pressão que está por vir quando o projeto do Seletivo chegar ao Congresso.